Na decisão liminar, Gilmar Mendes atendeu a pedido feito pela Procuradoria Geral da República G1
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal , decidiu suspender trecho de uma lei municipal de Ipatinga, em Minas Gerais, que proibiu ações de promoção à diversidade de gênero nas escolas municipais.
Uma determina que o Executivo municipal adotará diretrizes educacionais previstas na Constituição, “excetuando o que se referir à diversidade de gênero”. A PGR afirma que as normas do município de Ipatinga contrariam preceitos fundamentais da Constituição como o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária; a vedação à censura em atividades culturais; e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Segundo Gilmar Mendes, a Constituição não impede que estados e municípios tenham leis suplementares de diretrizes educacionais. Mas, ressalvou, tais normas não podem violar as regras gerais estabelecidas pela União.
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