As regras são obrigatórias para forças federais, como PF, PRF e Força Nacional. Mas a expectativa do governo federal é que estados e municípios também sigam as normas.
As regras foram estabelecidas em dezembro de 2024 para padronizar o uso da força policial em todo o país. Nesta sexta-feira , uma portaria detalhou as diretrizes. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o objetivo é assegurar que a polícia só use força física ou força letal quando não houver outra possibilidade.
O decreto também recomenda que policiais não usem arma de fogo em ações de rotina dentro dos presídios, como movimentação de presos, restringindo o uso a situações graves. O ministério ainda reforça procedimentos sobre o uso de câmeras pela polícia. Nas operações, revistas de pessoas e buscas domiciliares, os policiais devem registrar as ações, preferencialmente, com uso de câmeras corporais. Segundo o Ministério da Justiça, as normas estão de acordo com parâmetros internacionais que têm o aval da ONU.
Em 2025, o fundo de segurança prevê repassar R$ 1,2 bilhão para os estados e o Distrito Federal. O ministério já abriu licitação no valor de R$ 120 milhões para compra de armas não letais: 249 mil sprays de pimenta e mais de 22 mil armas de choque para repassar aos estados que adotarem as novas regras.
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