Ministério da Fazenda cria regras com a intenção de evitar excessos e transtornos associados a apostas
Ministério da Fazenda estabeleceu normas para mitigar possíveis danos dos jogos — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
São bem-vindas as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para mitigar o vício e o endividamento emon-line, duas das preocupações surgidas desde que a modalidade foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado. A legalização foi, sem dúvida, positiva.
Varejistas intrigados com vendas estagnadas ou em queda em momento em que o mercado de trabalho está aquecido contrataram uma consultoria para examinar as possíveis causas. Uma das conclusões foi que, nas classes C e D, as quantias gastas em apostas estão sendo desviadas de partes do orçamento antes destinadas ao consumo ou à poupança. Em 2023, as bets movimentaram entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões.
As portarias do Ministério da Fazenda publicadas na semana passada tentam atacar o problema. As casas de apostas deverão fiscalizar o comportamento dos usuários, podendo suspender o uso da plataforma se necessário. Para isso, terão de dispor de ferramentas analíticas e de metodologias para avaliar o perfil dos apostadores e os riscos de transtornos.
É fundamental o Estado assegurar o jogo sem excessos, disciplinando a publicidade, protegendo crianças, adolescentes e monitorando danos como dependência e endividamento. Além disso, órgãos de controle e fiscalização precisarão ficar atentos para coibir crimes como lavagem de dinheiro, fraudes e sonegação fiscal num setor por onde circulam grandes cifras.
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