Normas se baseiam em diretrizes internacionais sobre jogos online, envolvendo segurança e confiabilidade
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira, 31 ,a Portaria nº 1.207, que define os critérios e regras para jogos online. A portaria atende às determinações da Lei 14.790, de 2023, que aborda a modalidade lotérica de apostas, no intuito de proteger apostadores e dar honestidade e transparência aos jogos.
A portaria divulgada hoje servirá para que as entidades certificadoras reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas determinem se cada jogo pode ou não ser ofertado, seja no caso de jogos online, seja no caso de estúdios ao vivo. Nos dois casos, é necessária uma certificação para que sejam oferecidos no país.
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