Sete ministros votaram em julgamento que termina às 23h59 desta sexta-feira
O Niemeyer 360º terá 448 unidades, todas com varanda — Foto: Divulgação / Capital 1 Esqueleto do Hotel Panorama, encravado no Morro da Viração, perto do Parque da Cidade, em Niterói.
Segundo o TRF-4, como o reajuste era previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, os índices podem ser aplicados entre a edição do ato e a vigência da lei. No recurso, a União argumenta que é inviável a correção dos benefícios pela aplicação direta de atos normativos do Ministério da Previdência Social porque, até a edição da Medida Provisória 431/2008 , não havia lei fixando os índices de reajuste daqueles benefícios. Sustenta, ainda, que a Constituição veda a fixação de reajuste por atos normativos inferiores a lei.
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