Depois de ter pedido negado, a única opção foi procurar a justiça para resolver a questão
Lembra do caso publicadosobre um pedido negado de uma aposentada que havia solicitado ao INSS o cancelamento de sua aposentadoria para continuar a receber a sua pensão militar? Pois a aposentada, segundo o advogado Manoel Peixinho, teve que acionar a Justiça Federal para ter a sua aposentadoria cancelada.
A juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu a liminar para que o INSS proceda o cancelamento da aposentadoria. No despacho, a juíza diz: “Evidencia-se que a impetrante não pretende renunciar a sua aposentadoria previdenciária para obter outro benefício pago pelo RGPS, mas sim para continuar a receber pensão militar, muito mais vantajosa que o benefício ao qual quer renunciar. Ora, sendo certo o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, em consonância com o que preconiza o inciso VI, do art. 124, da Lei n.o 8.
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