Lula sanciona lei que compensa estados e municípios por perdas do ICMS
O presidente Lula sancionou, nesta 3ª feira , a lei que garante compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios pela perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre os combustíveis, em 2022.Do valor total, 25% deve ser repassado para os municípios em até 30 dias.
Lula vetou apenas o trecho que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso, sob a justificativa de falta de previsão orçamentária e financeira. O veto presidencial será analisado pelo Congresso. Para ser derrubado, são necessários votos da maioria absoluta de deputados e senadores.
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