Texto reúne toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta
sancionou nesta quarta-feira a Lei Geral do Esporte . O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé , o Estatuto do Torcedor , a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta .
Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.
Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública.
O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.
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