Entre os trechos vetados estão alguns do artigo 6º que tratam sobre apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia sem que haja ordem judicial
Acesse tudo sobre empresas da B3 em um só lugar! Recomendação de analistas, preço-alvo, indicadores, notícias exclusivas e gráficos - tudo para você tomar decisões de investimentoUm dos vetos recomendados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e acatado pelo presidente foi a derrubada de trechos do artigo 6º que tratam sobre apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia sem que haja ordem judicial.
“A inovação pretendida também oferece risco à estabilidade das relações entre particulares ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decisão judicial", explica ainda. “A proposta traz a possibilidade de se inovar para permitir a cobrança de emolumentos da Fazenda Pública para a realização de protestos, o que poderia gerar exponencial aumento de gastos públicos, de forma a colocar embaraços graves à realização do protesto de créditos regulamente inscritos e diminuindo a eficiência na recuperação de valores para o erário”, informa a justificativa que reforça que a isenção...
Também foram derrubados trechos da proposição que transferiam aos tabeliões de notas a competência de restringir ofertas de serviços e, consequentemente, a liberdade de escolha do cidadão. Isso porque a legislação vigente dispõe que o tabelião de notas poderá ser escolhido livremente, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
O Ministério da Fazenda recomendou e foi vetado que a lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, visto que o dispositivo retroagiria a vigência do art. 15 e do inciso VI do caput do art. 18 do Projeto de Lei a 1º de janeiro de 2023.
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