Veto ao trecho que permitia a tomada de veículos sem autorização judicial está justificado no Diário Oficial da União desta terça-feira
O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira 31, o Marco Legal de Garantias de Empréstimos, aprovado no início de outubro pelo Senado. Há, no entanto, um veto do petista a um ponto importante do texto: a tomada de veículos sem autorização judicial. O veto de Lula ao trecho está justificado no Diário Oficial desta terça-feira. De acordo com a mensagem publicada pelo presidente no DOU, o veto se deu por uma inconstitucionalidade do trecho.
'Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de...
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