Notificação foi publicada no Diário Oficial da União, mas o texto do PL não foi divulgado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei com as normas de controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no país. A notificação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira .
Na mensagem do governo federal, o projeto do governo pede mudanças na lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 sobre as operações com ouro no território nacional, porém, até a publicação desta reportagem o texto do PL ainda não havia sido divulgado. Em abril, o governo finalizou a medida provisória, conhecida como MP do Ouro, para tornar mais rígido o comércio do minério no país.
Fim da presunção da boa-fé: atualmente, uma lei de 2013 permite que ouro seja considerado legal a partir de informações prestadas pelo vendedor do minério e pela boa-fé do comprador;
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