O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força por polícias em todo o país. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, atualiza uma portaria de 2010 e estabelece princípios gerais para o uso da força, deixando a formulação de diretrizes detalhadas ao Ministério da Justiça.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força por polícias em todo o país. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 24.O texto não apresenta diretrizes detalhadas, e sim princípios gerais, atualizando uma portaria anterior do Ministério da Justiça, em vigor desde 2010.
O documento aborda temas como regulação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, afirmando que uso de arma de fogo deve ser o 'último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização'.O decreto determina ainda que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra pessoas desarmadas que estão em fuga ou veículos que desrespeitem o bloqueio policial.
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