Decreto fixa que repasses dos fundos penitenciário e para polícias sejam vinculados ao cumprimento das novas normas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou na quarta-feira à Casa Civil uma proposta de decreto que estabelece regras para o chamado uso progressivo da força por agentes policiais e prevê a aplicação de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. A medida foi elaborada em meio aos episódios de violência policial registrados em vídeo nas últimas semanas, especialmente em São Paulo.
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