Caso o requerimento seja pautado e aprovado, a proposta poderá pular etapas e ser votada diretamente no plenário
O presidente da Câmara, Arthur Lira , incluiu na pauta do plenário da Casa o requerimento de urgência para um projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de quem estiver preso.
'Da mesma forma, a alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito', afirma outro trecho.Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
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