O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta do plenário da Casa o requerimento de urgência para um projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de quem estiver preso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira , incluiu na pauta do plenário da Casa o requerimento de urgência para um projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de quem estiver preso.
"A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado, o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito", diz o projeto apresentado pelo petista.
Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Ele estava preso desde 22 de março por descumprimento de medidas cautelares e obstrução de justiça. Em áudios revelados pela revista, ele havia dito que foi pressionado pela Polícia Federal durante a delação premiada, quando também estava detido.
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