O projeto permite, entre outros pontos, que os devedores utilizem um único bem móvel ou imóvel como garantias de diferentes empréstimos
O projeto permite, entre outros pontos, que os devedores utilizem um único bem móvel ou imóvel como garantia de diferentes empréstimosO presidente da Câmara, Arthur Lira , incluiu na pauta de votações desta terça-feira o projeto de lei do marco das garantias. O acordo para votação prevê que o relator, deputado João Maia ,
O projeto permite, entre outros pontos, que os devedores utilizem um único bem móvel ou imóvel como garantia de diferentes empréstimos. Mas o máximo de operações garantidas por um mesmo bem deverá ser até o valor total da propriedade. O relator recusou, por exemplo, a sugestão dos senadores para devolver o restante do valor de um bem leiloado ao proprietário após a quitação do primeiro empréstimo. Dessa forma, o valor arrecadado com o leilão só será devolvido depois que o devedor quitar todos os créditos contratados.
Por outro lado, a criação de Instituições Gestoras de Garantia , que seriam intermediárias entre credores e devedores, havia sido aprovada pela Câmara e foi derrubada pelo Senado. João Maia indicou que vai deixar o IGG de fora do projeto, como foi sugerido pelos senadores. A proposta, enviada ao Congresso Nacional em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro, expande as garantias para concessão de empréstimos. Na prática, a nova regra vai reduzir o risco de inadimplência e, com isso, há expectativa de redução do custo do crédito.
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