Texto permite ao Ministério da Justiça estabelecer normas sobre armas não letais, algemas, buscas pessoais e domiciliares, além de operações e protocolos em penitenciárias
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil nesta quarta-feira um decreto para regulamentar o uso da força e de equipamentos de menor potencial ofensivo por policiais em todo o Brasil. A proposta estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial.
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança e respeito aos direitos humanos. O envio do decreto ocorre em meio a uma série de episódios de violência policial registrados no estado de São Paulo. Desde o início de novembro, pelo menos oito casos foram denunciados como possíveis abusos de poder por parte de agentes de segurança.
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