Texto dá ao Ministério da Justiça poder para definir regras sobre uso de armas e revistas em ruas e casas. Decreto condiciona repasse de verbas federais ao cumprimento de normas.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil nesta quarta-feira o texto de um decreto para regular o uso da força por policiais de todo o país.Por se tratar de um decreto, o texto deve ser analisado pela Casa Civil e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o que ainda não tem data para ocorrer.
No entanto, o decreto não traz as diretrizes detalhadas. Ele apresenta princípios gerais e prevê que o detalhamento será publicado posteriormente pelo Ministério da Justiça, possivelmente por meio de uma portaria, em um prazo de até 90 dias após o decreto entrar em vigor. As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais.
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