Mudanças, no entanto, não alcançarão regras constitucionais, como as que definem o montante de verbas individuais e de bancada
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, senador Confúcio Moura, planeja incorporar mudanças no Orçamento relacionadas a emendas parlamentares, como as"emendas pix", com mais transparência. No acordo entre Congresso, STF e governo, ficou definido que o modelo atual de emendas será mantido, porém com novas regras.
Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem necessidade da apresentação de projeto — como é o caso de outras emendas.A cúpula do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva firmaram um acordo na terça-feira para tentar resolver o impasse envolvendo as emendas parlamentares.
No acordo, ficou acertado que o Congresso não diminuirá a fatia a que tem direito de indicar do Orçamento — hoje em cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a um quinto dos gastos livres do governo —, mas precisará destinar parte desse valor a obras consideradas “estruturantes”.
O assunto vem provocando uma queda de braço entre o Congresso e o Judiciário desde que o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas impositivas. A decisão foi confirmada pelos demais integrantes do Supremo na sexta-feira, irritando ainda mais o Legislativo.
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