Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano foi enviado pelo governo ao Congresso, mas há impasse sobre repasse de recursos sem destinação
Presidente de comissão adia leitura de lei sobre Orçamento de 2025 após ação da Procuradoria contra "emenda Pix"
"Não adianta a gente fazer uma leitura prévia da lei, porque a gente abriria prazo para emendas. Como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, achei por bem adiar a leitura do relatório", afirmou. A leitura do relatório estava prevista para este mês. Julio Arcoverde disse que as ações no Judiciário em relação às emendas Pix serão tratadas pelos líderes da Câmara em uma reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira nos próximos dias. "A partir do momento em que for tomada alguma decisão dessa reunião, a gente vai dar prosseguimento ao agendamento das leituras da LDO e o recebimento da LOA na Comissão Mista de Orçamento", acrescentou.
Segundo o ministro, o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma do governo as informações referentes às transferências. Na ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República no STF na quarta-feira, o chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, ressalta que o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, e ofende diversos princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a Constituição estabeleceu para a reforma ou mudança do seu...
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