O presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça após STF formar maioria para suspender emendas parlamentares
O presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça após STF formar maioria para suspender emendas parlamentares
Filipe Barros disse que tratará a matéria "com a seriedade e sobriedade que o tema exige" | Mário Agra/Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros no Supremo Tribunal FederalO texto foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira , ao colegiado na semana passada, horas após o STF formar maioria para suspender o pagamento de emendas parlamentares.
A Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada pelo Senado, proíbe a concessão de decisão individual — a chamada decisão monocrática — que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.Filipe Barros disse que tratará a matéria "com a seriedade e sobriedade que o tema exige".
Ainda não há uma data prevista para a PEC ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada pelo colegiado, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de ir para o plenário. No plenário, para ser aprovada, precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
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