Cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir uma data para a retomada da análise
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira 23 para julgamento a ação que discute trechos da Lei das Estatais. Até aqui, o placar é de 1 a 1 na discussão sobre restrições à indicação de políticos para a direção dessas empresas. A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, sob o governo de Michel Temer .
O STF analisa uma liminar expedida pelo então ministro Ricardo Lewandowski para suspender a quarentena, sob o argumento de que o prazo de três anos fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Antes de Kassio interromper a análise com um pedido de vista, o ministro André Mendonça abriu divergência e defendeu a validade da lei. O caso chegou ao STF por meio de uma ação movida pelo PCdoB. Na ADI 7.
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