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A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu as duas únicas multas que foram aplicadas pela Aneel a Enel em razão da qualidade do fornecimento do serviço e dos apagões ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos anos. Aplicada em 2022, uma das multas tinha o valor de R$ 95,8 milhões, aplicada em razão da qualidade do fornecimento do serviço pela concessionária.
Devido processo legal com ampla defesa, presunção de inocência, boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, bem como vários outros têm de ser considerados e, em certa medida, sobrepostos aos Poderes da Administração”, disse na sentença publicada no dia 7 de março de 2024 o juiz da 4a Vara Federal Cível do DF Itagiba Catta Pretta Neto para suspender a multa de R$ 95,8 milhões.
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