TRF-1 destacou necessidade de controle das atividades de aposta esportiva no Brasil
A Justiça Federal derrubou uma decisão do Judiciário do Distrito Federal que liberou casas de apostas online, as bets, com registro apenas no Rio de Janeiro a atuarem em todo o país. Na decisão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, João Batista Moreira, acatou um pedido da Advocacia-Geral da União .
É uma atividade de controle, que, por isso, ajusta-se mais à classificação como polícia administrativa que serviço público. O mesmo raciocínio se aplica à loteria', explicou o magistrado. O TRF-1 também pontuou que, 'ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública'.
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