Multa para cada infração verificada é de R$ 10 mil
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou liminarmente que a empresa de turismo Hurb - que vende pacotes de viagens, passagens e hospedagem - reembolse, em até 48 horas, todos os clientes que solicitarem a devolução de dinheiro. O magistrado fixou multa de R$ 10 mil por infração verificada.
Estefan anotou que, durante a pandemia, a legislação propiciou às empresas de turismo uma 'facilidade maior' para lidar com problemas relativos a cancelamentos, mas 'não é por isso que sua aplicabilidade deve ser ampliada'. "Se a relação jurídica de consumo já estava estabelecida, há de ser considerada como ato jurídico perfeito e, por isso mesmo, imune às alterações legislativas posteriores", anotou.
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