Justiça determina que governo do Rio priorize investigações de assassinatos de crianças
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o governo estadual apresente um plano para priorizar investigações de assassinatos contra crianças e adolescentes. A decisão confirma em parte uma liminar concedida em primeira instância.
O Estado recorreu da decisão que o obrigava a cumprir a Lei 9.180/2021, que trata da prioridade na tramitação de procedimentos que visem a apuração e responsabilização de crimes contra a vida de crianças e adolescentes no Rio.Argumentou que a lei estava revogada e seria inconstitucional. Também alegou que a decissão recorrida descumpria critérios estabelecidos pelo STF para interferências judiciais em políticas públicas.
Segundo o TJ-RJ, a obrigação legal de priorizar a tramitação de investigações permanece, uma vez que a lei revogadora repetiu os comandos da legislação revogada. O desembargador Eduardo Klausner, relator do caso, também afastou a hipótese de a lei ser inconstitucional. O magistrado apontou que há fortes indícios da ausência de medidas para cumprir a obrigação de priorizar investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes.Klausner, no entanto, determinou um pequeno reparo na decisão do juízo de primeiro grau.
A ação originária foi movida pela Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância . A entidade alegava que o Estado tem se omitido em relação à proteção de crianças e adolescentes e que o tempo médio de investigação desses casos é de 8 anos e três meses.
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