Julgamento sobre criação do juiz de garantias será em 24 de maio.
criação do juiz de garantiasjuiz de garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal
bem como à proteção e garantia dos direitos individuais. Ele atuaria somente na investigação criminal e os os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes.do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada no Plenário da Corte. “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, entende o ministro”
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