Em um dos primeiros 'testes de fogo' no plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização do porte de drogas, divergindo dos colegas que defenderam uma flexibilização da lei para o porte de maco
porte ainda é crime, e usuário é quem tem posse de até 25g ou seis plantas fêmeas.O processo em julgamento, aberto em 2011, trata de um homem que foi flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitáriosA ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão do.
O julgamento foi interrompido ainda em 2015 por um pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, morto em 2017 . O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori, liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele só foi pautado em junho deste ano.A Lei de Drogas criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão.
Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em 2006, durante o primeiroPara punir apenas o tráfico com a prisão, a legislação previu medidas menos graves para o uso pessoal.O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.. O crime é punível com até 15 anos de prisão.
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