Processo é acompanhado de perto pelo governo, diante do potencial reforço aos cofres públicos em meio aos debates sobre o novo arcabouço fiscal...
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, foram hoje ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal , para debater um julgamento sobre benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com impacto fiscal de cerca de R$ 90 bilhões somente em 2023, conforme estimativas oficiais.
O processo é acompanhado de perto pelo governo, diante do potencial reforço aos cofres públicos em meio aos debates sobre o novo arcabouço fiscal, em discussão no Congresso Nacional. O ministro também afirmou que o próprio Supremo também possui processos sobre a exclusão ou não de isenções de ICMS da base de cálculo de tributos federais, motivo pelo qual seria necessário aguardar a decisão da Corte antes que o julgamento do STJ pudesse produzir efeitos.
Por unanimidade, foi decidido pelo STJ que incentivos fiscais concedidos por estados, responsáveis pelo recolhimento do ICMS, não devem ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , o que favorece os cofres públicos.
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