O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, revogou uma portaria do governo anterior que ampliava as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A nova norma restringe a atuação da PRF em operações conjuntas com outras polícias e reafirma que a PRF não pode investigar crimes ou cumprir ordens judiciais, funções reservadas às polícias judiciárias.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma portaria que revoga uma norma anterior do governo de Jair Bolsonaro que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal ( PRF ).
O novo texto restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil. Polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados, são as que têm a atribuição de conduzir investigações e cumprir ordens judiciais, de acordo com a Constituição. Já a PRF é uma polícia ostensiva, criada para atuar nas rodovias federais, e não para fazer investigações. O aumento de suas funções era um pleito antigo de parte dos integrantes da corporação que foi atendido pelo governo Bolsonaro. Em 2021, o Ministério da Justiça, na gestão de André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tinha liberado a PRF para atuar em operações conjuntas com outras polícias, com poder de ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão e lavrar termos circunstanciados de ocorrência. No entendimento atual do Ministério da Justiça, essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias. A portaria de Lewandowski também determina que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral somente se não causar prejuízo às atividades regulares de patrulhamento nas estradas. Há ainda outras regras mais restritivas que as do governo anterior
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