Texto também pede que parlamentares indiquem “padrinhos” de restos a pagar do orçamento secreto e emendas de comissão
Governo publica portaria liberando pagamento de emendas parlamentares condicionadas a plano de trabalho detalhado. Medidas visam destravar recursos bloqueados pelo STF, incluindo verbas do orçamento secreto. Ação não afeta orçamento de 2023. Congresso ameaça parar ajustes fiscais.
A avaliação inicial de parlamentares é que algumas regras da portaria, principalmente as que dizem respeito às emendas de comissão e os restos a pagar, ainda replicam as exigências de Dino e possam inviabilizar o pagamento. Emendas Pix empenhadas para a área de saúde até 3 de dezembro não precisam seguiras as novas regras estipuladas pelo Supremo para serem liberadas.
Já para as emendas de comissão e os restos a pagar do orçamento secreto, o texto determina que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto tragam a identificação nominal dos parlamentares solicitantes.
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