Despacho da Senacon prevê multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento
A Secretaria Nacional do Consumidor , vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proibiu as empresas de apostas esportivas que atuam no Brasil de oferecer bônus aos apostadores e de realizar publicidade voltada para crianças e adolescentes.
Para justificar a decisão, a Senacon aponta a necessidade de garantir a 'segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, com especial atenção aos hipervulneráveis como a criança e o adolescente'. Os bônus, que também foram vetados, são comum no mercado de bets.
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