O governo federal implementou novas normas para regular a ação policial, que foram criticadas por alguns governadores. A PEC da Segurança, que amplia as atribuições das polícias federais, também enfrenta resistência. O texto analisa as medidas do governo e a reação dos governadores, destacando a divisão política em torno do tema.
Ao longo do ano passado, o governo federal rompeu a inércia e começou enfim a tomar iniciativas no campo da segurança pública, uma das maiores preocupações dos brasileiros. Primeiro, elaborou a PEC da Segurança — que amplia as atribuições das polícias federais e tenta suprir as lacunas que limitam o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública .
É compreensível que os governos estaduais critiquem o que consideram uma invasão de suas prerrogativas constitucionais. No caso específico das normas destinadas a coibir abusos da polícia, é legítima a preocupação com o risco de paralisia, num momento em que a população mais precisa das forças da lei. Mas as normas que constam do decreto federal são sensatas.
O preocupante na reação dos governadores ao decreto foi a divisão ao longo das linhas políticas. Oposicionistas, concentrados nas regiões Centro-Sul e Sudeste, o qualificaram de “presente aos bandidos” e chamaram as condições impostas de “chantagem”. A reação chegou ao ponto de o senador Mecias de Jesus , líder do Republicanos, apresentar Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos das medidas do governo federal.
A situação é crítica. Quadrilhas e facções criminosas se articulam dentro e fora do país, comandam tráfico de drogas e armas, aterrorizam o país. Por fazer fronteira com os três maiores produtores de cocaína — Colômbia, Peru e Bolívia —, o Brasil precisa de uma política de segurança articulada entre os governos federal e estaduais.
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