Documento enviado por Bolsonaro e AGU diz que decisão é 'usual' e se baseia em interpretação do GSI sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Mendonça é relator da ação no Supremo g1
O governo Jair Bolsonaro defendeu nesta quinta-feira que o Supremo Tribunal Federal arquive a ação que questiona a imposição, pela Presidência da República, de sigilo de 100 anos para informações sobre visitas ao Palácio do Planalto.
De acordo com as denúncias, o suposto gabinete intermediava recursos da Educação em troca de propina em dinheiro, ouro e até compra de Bíblias. O PSB acionou o STF pedindo a cassação de toda e qualquer imposição de sigilo que não esteja em conformidade com o texto constitucional e pedindo, ainda, que a Presidência seja proibida de usar a norma excepcional de sigilo para "proteção estratégica eleitoreira, de campanha ou que não evidencie qualquer interesse público".
A Advocacia disse que “questão da divulgação de dados encontrou limites na interpretação da legislação pátria sobre o tema e essa foi a razão objetiva da primeira negativa de prestação de informações”.
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