O governo brasileiro delineou a agenda de pautas prioritárias para o Congresso Nacional em 2025, com foco em temas como a reforma de renda, o crédito consignado e a PEC dos Militares.
A lista ainda inclui dois textos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O primeiro, apelidado de Lei das Fake News, se aprovado, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O segundo, com forte lobby da oposição, propõe mudanças na legislação digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, contando com o apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Por fim, estão na lista de 'prioridades imediatas': o Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), o projeto de sanções a atividades lesivas ao meio ambiente (PL 4000/24) e o marco legal da inteligência artificial (PL 2338/23)
Governo Agenda Reforma De Renda Crédito Consignado PEC Dos Militares Congresso Nacional
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