Freixo conta com maioria para rejeitar ‘excludente de ilicitude’
, não terá dificuldades em suprimir da proposta original um dispositivo que amplia as hipóteses de excludente de ilicitudade, quando um crime é cometido em legítima defesa. O colegiado vota nesta terça-feira, 24, seu relatório final. O tema ganhou especial relevância depois que a estudante Ágatha Felix, de oito anos, foi morta durante uma ação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira.
Seguindo uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro , que pretende dar “segurança jurídica” para evitar a condenção de policiais que matarem em serviço, a proposta prevê que uma eventual pena pode até deixar de ser aplicada se o excesso na abordagem “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
“O grupo tem ampla maioria para aprovar a supressão [do dispositivo sobre excludente de ilicitude] porque não há necessidade alguma de alterar o texto da lei, aumentando ou flexibilizando a legítima defesa. O texto já é muito confortável para garantir ao policial agir dentro da lei e sua alteração pode levar a uma situação de maior risco para toda a sociedade”, afirma.
Freixo contabaliza cerca de 10 votos no grupo de trabalho, formado por 16 parlamentares, para apoiar alterações que adequem o projeto às garantias constitucionais e aos direitos humanos. “Este é um debate que a maioria se forma a partir de opinião técnica. Tem deputado do PRB, PSDB, PSOL , PT e PSB votando juntos. O que há em comum? Convicção no tema.”
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