Excludente de ilicitude: veja o que prevê a proposta anticrime de Sergio Moro G1
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O termo ilicitude refere-se a algo proibido por lei, ilegal. Ou seja, há ilicitude quando a ação de um indivíduo infringe alguma lei. O chamado excludente de ilicitude elimina a punição, em casos específicos, para aquele que pratica algo que pode ser considerado ilícito. Quando a atuação de alguém é investigada, ele pode justificar o uso da força e citar a exclusão de ilicitude para tentar uma isenção da pena. Delegado ou o Ministério Público, então, avaliam se concordam ou não com a explicação. Se concordarem, a investigação pode ser arquivada. Se houver indícios de que o policial agiu com dolo , o Ministério Público pode fazer uma denúncia.Art.
Isso porque entendem que os sentimentos de medo, surpresa ou violenta emoção são subjetivos, e poderiam acarretar em uma suposta "carta branca" para policiais matarem em serviço.
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