Relator de ações sobre o tema, ministro trabalha para dar fim ao orçamento secreto
ao Orçamento. Relator das ações sobre o tema que tramitam na Corte, Dino deu uma guinada rumo ao que ele chamou de “fim definitivo” da prática doNesse sentido, concedeu liminar na qual estabelece condições para as transferências das chamadas emendas Pix e dá um prazo de 90 dias para que esses repasses sejam auditados.
Dino também solicitou que, nesse mesmo prazo de 90 dias, seja aberta uma conta exclusiva para administração dos valores em favor de municípios e Estados, como forma de assegurar a transparência, a rastreabilidade e permitir a fiscalização orçamentária. Para evitar mau uso do dinheiro na área de saúde, o relator condiciona os repasses da área aos casos em que haja parecer das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde no sentido de que há cumprimento das regras técnicas no projeto onde o dinheiro vai ser aplicado. As ONGs e demais entidades do terceiro setor devem prestar contas
O mesmo prazo de um mês foi dado para que a CGU indique os 10 municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. A CGU também deve informar o tipo de emenda, os anos, a tramitação, os estágios das obras ou ações para as quais foram destinadas as verbas e como os municípios estão dando transparência sobre o uso do recurso.
Durante a abertura da conciliação, Dino lembrou que a decisão do Supremo sobre orçamento secreto não é restrita à RP9 — emendas do relator —, mas prevê transparência e publicidade dos repasses e uso do dinheiro público.
Pix (Pagamento Instantâneo) Impostos Ministério Da Transparência Tcu Stf (Supremo Tribunal Federal)
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
STF tira ação contra 'emendas pix' de Gilmar e leva para Dino, relator do orçamento secretoMinistro =considerou o 'risco concreto de decisões conflitantes' sobre o tema
Consulte Mais informação »
STF tira de Gilmar ação contra 'emendas Pix' e envia a Dino, relator do orçamento secretoO ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu redistribuir a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas 'emendas Pix' para o ministro Flávio Dino,
Consulte Mais informação »
STF troca Gilmar Mendes por Flávio Dino na relatoria do caso de emendas PixMudança foi determinada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, após pedido do próprio Gilmar
Consulte Mais informação »
Gilmar Mendes será relator de ação contra 'emendas Pix' no STFO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de...
Consulte Mais informação »
Gilmar Mendes será relator de ação contra 'emendas Pix' no STFRecurso permite a transferência direta de recursos públicos sem transparência
Consulte Mais informação »
Gilmar Mendes será relator de ação contra “emendas Pix” no STFAutora da ação alega que os repasses não podem ser feitos sem vinculação a projeto ou atividade específica
Consulte Mais informação »