O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que coloca fim ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A medida, que foi aprovada pelo Congresso, visa evitar o pagamento de indenizações com recursos esgotados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ( SPVAT ), antigo DPVAT . Desta forma, o seguro não será cobrado em 2025. O antigo DPVAT parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, após medida provisória assinada em dezembro de 2019.
A Caixa Econômica Federal informou que em novembro de 2023 se esgotariam os recursos voltados ao pagamento de indenizações para acidentes no trânsito. Novembro/19: Medida provisória de Jair Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020 Novembro/23: Recursos da Caixa para indenizações de acidentes se esgotam Maio/24: Após aprovação de Câmara e Senado, Lula sanciona criação do SPVAT, novo DPVAT Outubro/24: Governadores de Sul, Sudeste e Centro-Oeste afirmam que não cobrarão DPVAT Dezembro/24: Câmara dos Deputados revoga DPVAT Dezembro/24: Lula sanciona lei que institui o fim do DPVAT O fim dos recursos deu impulso político para a recriação do seguro. Após aprovação pela Câmara e pelo Senado, o projeto de lei complementar (PLP) que recriou o DPVAT foi sancionado por Lula em maio de 2024. Uma estimativa do Ministério da Fazenda indicava que o SPVAT custaria anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas. Em meados de outubro, o novo DPVAT passou a ser obstruído por governadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que publicamente criticaram a medida e se negaram a firmar convênios para cobrá-lo. O governo incluiu a revogação do SPVAT, novo nome do seguro indenizatório para acidentes no trânsito, no projeto de lei complementar do pacote fiscal em um acordo que visa garantir a continuidade da agenda no Congresso. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários. O fim do SPVAT Parlamentares governistas já avaliavam o SPVAT como “vencido” antes mesmo da revogação
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