Fachin revoga decisão que obrigava Lata Jato a compartilhar dados com PGR.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, revogou, nesta segunda-feira 3, a decisão liminar provisória que determinava o compartilhamento de dados entre as forças-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, no Rio de Janeiro e em São Paulo com a Procuradoria-Geral da República . Fachin é o relator do caso.
Ao revogar a medida, Fachin justificou que o tipo de ação utilizada pela PGR, uma reclamação, não era cabível para tratar do compartilhamento de dados. Isso porque o recurso ao STF usou como base um julgamento do tribunal sobre deslocamentos de procuradores dentro do MPF. “Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante”, escreveu Fachin.
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