propôs nesta segunda-feira um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de.
propôs nesta segunda-feira um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal , deuEntre outras coisas, os estados pedemimplementação gradual do teto do imposto de 17%O documento foi enviado ao ministro Mendonça porque, em maio, ele deu uma liminar atendendo um pedido do presidente Jair Bolsonaro para que os estados adotem uma alíquota única de imposto.
"Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% das quedas de arrecadação", diz um dos itens do acordo proposto.
O gatilho de 5% ocorreria em cada setor, e não seria global. Assim, por exemplo, se um estado tiver perda de arrecadação nesse patamar apenas nos combustíveis, mas não nos outros setores, já teria direito a compensações. A ideia dos estados é também que a alíquota menor, de 17%, seja aplicada em 2022. Em 2023, no caso da gasolina e do álcool, haveria o "retorno das regras de tributação atuais". O diesel e o gás de cozinha, também teriam alíquota maior em 2023, mas ela seria reduzida gradativamente até 2025.
Quanto às telecomunicações e energia elétrica, os estados tentam incorporar uma decisão tomada ano passado pelo STF. A Corte deliberou que os estados não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual acima do praticado em outros produtos, mas também estabeleceu que essa decisão deverá ser cumprida a partir de 2024.
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