ENGANOSO: Governo não tem proposta para taxar imóveis em 25% e herança em 40%, ao contrário do que diz Bolsonaro

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ENGANOSO: Governo não tem proposta para taxar imóveis em 25% e herança em 40%, ao contrário do que diz Bolsonaro
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ENGANOSO: Governo não tem proposta para taxar imóveis em 25% e herança em 40%, ao contrário do que diz Bolsonaro Governo não tem proposta para taxar imóveis em 25% e herança em 40%, ao contrário do que diz Bolsonaro | Projeto Comprova O governo federal não definiu que irá cobrar imposto de 40% sobre heranças e 25% sobre imóveis, ao contrário do que afirma o ex-presidente Jair Bolsonaro .

o texto-base da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, aprovado em agosto na Câmara dos DeputadosNa verdade, uma das alterações diz respeito à alíquota progressiva, que varia conforme o valor da herança, ou seja: quanto maior o bem transmitido, maior a tributação. Esse percentual segue um teto de 8%, e não 40%.

Daniel Pasqualoto, advogado tributarista da OAB-MS, esclareceu que terá sim mudança na taxação, mas que os valores e alíquotas apresentados por Bolsonaro não procedem.

“A reforma é focada principalmente na reestruturação dos sistemas de arrecadação e nas alíquotas tributárias aplicáveis aos bens e rendas, mas em nada altera o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN.

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