O governo federal não definiu que irá cobrar imposto de 40% sobre heranças e 25% sobre imóveis, ao contrário do que afirma o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na realidade, as alíquotas chegam a 8% no caso de heranças e 15,9% no caso de imóveis.
O governo federal não definiu que irá cobrar imposto de 40% sobre heranças e 25% sobre imóveis, ao contrário do que afirma o ex-presidente Jair Bolsonaro . Na realidade, as alíquotas chegam a 8% no caso de heranças e 15,9% no caso de imóveis. A mudança na taxação deve acontecer, mas não com os números apresentados por Bolsonaro e sem antes passar por votação na Câmara e no Senado.
Na verdade, uma das alterações diz respeito à alíquota progressiva, que varia conforme o valor da herança, ou seja: quanto maior o bem transmitido, maior a tributação. Esse percentual segue um teto de 8%, e não 40%. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte , Igor Medeiros, essa progressividade precisa ser instituída por lei pelos Estados.
No entanto, diferentemente do que diz o ex-presidente, Igor Medeiros explicou que a reforma tributária não extingue a propriedade privada. Ele também ressalta que o direito à propriedade privada está garantido pelo
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