CGU e AGU entendem que não há espaço para conceder percentual
Ministro André Mendonça vê respaldo na lei para o pleito de empresas, mas entende que iniciativa de redução de multas cabe ao governo — Foto: Nelson Jr./STF/18-04-2023
Para integrantes das negociações, a reunião explicitou que existe uma disputa velada entre STF e governo sobre quem ficará com o "ônus" de liberar as empreiteiras do desembolso para o pagamento das multas. CGU e AGU resistem em assinar um novo acordo abrindo mão de um percentual tão elevado do que as empreiteiras devem.
Uma lei aprovada em 2022 abriu a possibilidade de uso do prejuízo fiscal na quitação de débitos federais no limite de até 70% do saldo devedor. O governo decidiu expandir o entendimento do uso da transação tributária para o pagamento de multas de acordos de leniência. CGU e AGU entendem que não é possível liberar as empreiteiras do pagamento à Petrobras e a outras estatais com a tese do prejuízo fiscal, já que elas não são remuneradas por tributos — portanto, não há transação tributária a ser feita. As empreiteiras da Lava-Jato discordam e dizem que o acordo foi feito com o governo e não com as estatais.
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