Decisão do ministro foi dada em ação do PSOL; ministro ainda vão analisar determinação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , determinou nesta quarta-feira a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por congressistas ao orçamento da União até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos. Ficam de fora da suspensão os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Conforme disse o ministro na decisão, “não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”. Dino determinou um rol de critérios que deverão ser seguidos para que a execução das emendas impositivas possa ocorrer.
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