Para o magistrado, a execução das emendas que não têm critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso estabeleça regras de transparência sobre a aplicação dos recursos. A determinação, assinada nesta quarta-feira 14, não vale para valores destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
'A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo”, sustentou a sigla.
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