Decisão ocorre após o Congresso dizer que não é possível identificar o ‘patrocinador’ das emendas. Ministro também mandou TCU compartilhar processos sobre o orçamento secreto
Depois do Congresso dizer que não é possível identificar os padrinhos das emendas de comissão, o ministro Flávio Dino determinou que o governo federal entregue ao Supremo Tribunal Federal todos os ofícios relacionados a “indicações” ou “priorização pelos autores' nessa modalidade de pagamento. A presidência da Câmara e do Senado também terão de enviar informações sobre os autores das emendas à Corte.
Para o magistrado, o que houve foi a 'mera mudança legislativa de classificação orçamentária, mas mantendo a prática concernente ao descumprimento dos deveres constitucionais de transparência e rastreabilidade'. Os relatos de dificuldade para identificar os padrinhos das emendas de comissão foram dados em reunião no último dia 6.
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