Decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal
+ Presidente de comissão adia leitura de lei sobre Orçamento de 2025 após ação da Procuradoria contra "emenda Pix"
As emendas de transferência especial, ou emendas Pix, são um valor que os deputados podem indicar no Orçamento, sem precisar detalhar o destino dos recursos. Esse modeloJá as emendas com finalidade definida demandam mais informações sobre o encaminhamento das verbas e as de bancadas estaduais são indicadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado.
execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder”, escreveu Dino.
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