No voto, ministro argumentou que, quando os casos não são esclarecidos, crime continua impactando no presente
Lei da Anistia+ Dino acompanha voto de Moraes e placar do STF é de 2 a 0 pela condenação de Roberto Jefferson
A Lei da Anistia concedeu uma espécie de perdão a crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange o regime militar no Brasil.
Como a denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância no Tribunal Regional Federal da 1ª Região , o órgão entrou com um Recurso Extraordinário com Agravo .
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