O ministro do STF, Flávio Dino, defende que a Lei da Anistia não pode blindar crimes como a ocultação de cadáveres por parte de integrantes do regime militar (1964-1985).
, Flávio Dino, defende que a Lei da Anistia não pode blindar crimes como a ocultação de cadáveres por parte de integrantes do regime militar . Numa decisão tomada neste domingo, o juiz abre caminho para que a tese seja avaliada pelo STF. Se vingar, ela teria impacto sobre todos os casos dessa natureza.
A relatoria coube ao ministro Flávio Dino que, neste domingo, decidiu examinar se a Lei de Anistia tem validade para crimes que ainda estão em vigor, como a ocultação de cadáveres. "A decisão busca formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes cujo início da execução se deu no período de 1961 a 1979, mas que continua a se consumar até o presente, como é o caso da ocultação de cadáver ", explica.Na decisão, Dino deixa claro que o debate se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver.
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